Resolução nº 37, de 6/06/07

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de Juízes residirem fora das respectivas comarcas.

Resolução nº 32, de 10/04/07

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre as remoções a pedido e permuta de magistrados de igual entrância.

Turma afirma que base de cálculo de insalubridade é o mínimo

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que o cálculo do adicional de insalubridade deve ser feito sobre o salário mínimo do trabalhador.

Cobrança de tarifa básica na conta de telefone é legítima

Servidor do TJ/SE impetra MS contra resolução sobre o nepotimo

Danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. Aposentadoria por invalidez

Recurso de Revista.

ADI questiona competência da Justiça do Trabalho para autorizar trabalho artístico de menores

“A autorização para a participação de menores em manifestações artísticas não possui natureza trabalhista, mas eminentemente civil, ligada à proteção integral da criança e adolescente. No âmbito da Justiça comum, os magistrados estaduais têm amplas condições de realizar uma avaliação holística da situação do menor, voltado para a sua proteção integral”, ressalta a associação

Lei municipal não pode restringir direitos à aposentadoria previstos na Constituição

Corte, na ocasião do julgamento, reafirma duas teses: a materializada no Verbete 359 da Súmula do STF, de que se aplicam à aposentadoria as normas vigentes no momento em que o direto à inatividade for adquirido

Barroso nega antecipação sobre aposentadoria especial para juízes

Ministro ressaltou que magistrados exercem atividade de risco, mas citou a Constituição para rejeitar o pedido

Parlamentares fazem ato pela criação de novos TRFs

Protesto é contra a suspensão da criação dos TRFs

Falsa imputação de crime pelo empregador ao empregado após a extinção do contrato de trabalho.

Recurso de revista. Indenização por dano moral.

Tributário. AFRMM. Isenção conferida à TRMM. Tributos distintos.

Inaplicabilidade da isenção ao AFRMM.

SDI-1 discute prescrição de direitos de empregado rural

Em julgamento recente, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho analisou caso envolvendo prescrição de direitos de empregado rural.

Ação de cobrança de advogado contra cliente é julgada pela Justiça Comum

Mandado segurança. Policial militar aposentado. Emenda Constitucional nº 41/2003 e Lei Complementar Estadual nº 202/2004.

Corretagem imobiliária configura relação de trabalho

DJ publica liminar que suspende lei municipal paulista que veda a queima da palha de cana

O Sindicato alega que o TJ-SP extrapolou a competência definida no artigo 125, parágrafo 2º, da Constituição Federal, pois deveria ater-se tão somente ao disposto na Constituição estadual para julgar a ADI.

Mandado de segurança. Agente de controle de endemias. Contratação temporária. Regime celetista. Atos da administração.

Estado de São Paulo pede suspensão de tutela antecipada para servidores públicos

Negada liminar a empresa que pretendia suspender exigências de créditos tributários referentes a CSLL